De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. O enunciado corresponde ao princípio da
Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado
em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz
pretendia aumentá-la, assinale a alternativa correta que
responde se é possível e qual o recurso que seria cabível
para prevalecer o valor menor indicado pelo voto vencido.