Q643077Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras
de deficiência, sua integração social, dentre outras
providências. Dentro do que prevê essa legislação, é
correto afirmar que
O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema
de normas que visam tutelar as ações civis públicas,
que têm por objeto os interesses transindividuais.