Questões de Concurso Para câmara de telêmaco borba - pr

Os serviços públicos classificados como próprios são aqueles cuja titularidade não pertence exclusivamente ao Estado.

Não existem serviços públicos indelegáveis.

Os serviços públicos uti singuli atendem direta e individualmente ao administrado, sendo mensurável sua utilização a cada um dos indivíduos.

Os serviços públicos somente podem ser classificados como próprios e impróprios, não existindo qualquer outra classificação.

A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.

Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.

Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Praias; parques; museus.

Ruas; postos de combustíveis; escolas privadas.

Repartições públicas; veículos empregados pela administração.

Estradas; cemitérios públicos.

A impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.

Os bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.

A desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.

A autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.

Regra geral, os contratos administrativos devem durar 30 dias.

A única exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos, segundo a lei 8.666, são os serviços a serem executados de forma contínua.

Segundo a lei 8.666 de 1993, a regra geral é que os contratos administrativos durem enquanto vigentes os respectivos créditos tributários.

O contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, segundo a lei 8.666 de 1993, não representa exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos.