Tem como objetivo inibir ações tendenciosas, reduzir a ocorrência de erros e, por meio da divisão de
atribuições, produzir a especialização para o trabalho, otimizando e gerando eficiência administrativa.
Essa descrição refere-se ao princípio do (a)
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos
órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000,
pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, é correto
afirmar que