Questões de Concurso Para crefito - 15ª região (es)

Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto afirmar que  

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme essa lei, é correto afirmar que

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, é indelegável a

A relação jurídico-tributária é formada por dois polos: um que tem o dever de pagar o tributo e outro a quem compete receber o pagamento. Acerca dos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que