Questões de Concurso Para crmv-df

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.

Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.