Questões de Concurso Para crmv-df
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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em
consonância com o princípio geral de cautela, que é
apropriado a qualquer modelo processual.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve observar os
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento.