Questões de Concurso Para cfo

Acerca dos aspectos técnicos do patrimônio e da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil‐financeiro, julgue o item.

O relatório contábil‐financeiro só deverá ser considerado como válido se atender a todas as necessidades de informação de terceiros interessados na entidade controlada.

Acerca dos aspectos técnicos do patrimônio e da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil‐financeiro, julgue o item.
A informação acerca da entidade que reporta informação contábil‐financeira será útil se puder ser comparada com informações similares geradas por outras entidades.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

É inadmissível, por faltar‐lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de jurisprudência por parte do acórdão recorrido.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.

A coisa julgada é objeção processual peremptória cognoscível de ofício pelo juízo e passível de autorizar o indeferimento liminar da inicial.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.

A coisa julgada formal não impede nova propositura da ação, embora o ajuizamento, a depender do fundamento da sentença terminativa, possa vir a exigir a prévia correção do vício ensejador da extinção.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.

A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.

A arguição de falsidade, como questão prejudicial que é, prescinde de requerimento para que seja alcançada pela coisa julgada.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede o novo ajuizamento de mesma ação com base em argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir, mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A teoria do risco integral e o princípio do poluidor‐pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A obrigação de reparação de dano ambiental em área de preservação permanente é própria da coisa (propter rem), sendo extensiva a sucessores da coisa na hipótese de alienação.

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.