Q833094Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As nulidades ou invalidades são consequências jurídicas que devem ser apostas aos atos
processuais defeituosos ou à sequência de atos que tomados isoladamente são regulares, mas
que, em conjunto, são contrários à norma jurídica, sobretudo aquela relativa à ampla defesa e ao
contraditório. Nesse sentido, o regime de nulidades do novo Código de Processo Civil prevê que
Q833093Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O devido processo legal tem importância singular do ponto de vista procedimental, visto que
a estrutura do processo, quando bem estabelecida, concede segurança jurídica para as
partes em conflito. Dessa maneira, os atos processuais
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O princípio constitucional do contraditório, na nova estruturação conferida pelo Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15), está baseado na ideia de que o contraditório dinâmico
possibilita uma preparação mais adequada durante a cognição, aprimora o debate e,
consequentemente, conduz a uma decisão de melhor qualidade. De acordo com esse
princípio, o juiz é impedido de
Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores
intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao
agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal.
Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada
tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à
empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no
débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento
tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de
execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir