Q984601Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise o seguinte fato hipotético: “Um município
interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de
Justiça. No exame de admissibilidade junto ao próprio
Tribunal de Justiça, o referido Recurso Especial foi
inadmitido em razão de o acórdão recorrido ter aplicado
entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
perante o Superior Tribunal de Justiça”. Nessa hipótese,
marque a assertiva correta em relação ao recurso processual
cabível. Agravo
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder
Público transfere para si a propriedade de terceiro, por
razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as
assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
A Constituição Federal estabelece que os municípios
deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se
observar, ainda, os seguintes preceitos: