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Q974069

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo , Benefícios em Espécie , Auxílio-Acidente ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974069 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A inscrição, para o segurado facultativo, é ato constitutivo de filiação ao RGPS.

Inexiste carência para a obtenção de auxílio-acidente.

Cessa em cinco anos, para a Previdência Social, o poder de revisar de ofício a concessão de seus benefícios.

Não incide contribuição social sobre a exportação de produtos pelo segurado especial.

O RGPS é estruturado para atender, entre outros, à cobertura de eventos, como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.

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Q974059

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário , Recurso de revista , Agravos de instrumento e de petição ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974059 Direito Processual do Trabalho

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo e reformatio in pejus.

Segundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

Na análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.

Segundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.

Os limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.

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Q974056

Direito Processual do Trabalho Meios de prova , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974056 Direito Processual do Trabalho

José ajuizou diversos pedidos em reclamação trabalhista formulada em desfavor da empresa Gama Ltda. Na audiência de instrução, Maria foi uma de suas testemunhas por ter sido contemporânea a José na empresa Gama Ltda. A respeito da capacidade para ser testemunha, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Se Maria, na época do acontecimento dos fatos, tivesse sido acometida por enfermidade que inviabilizasse o seu discernimento, estar-se-ia diante de um exemplo de impedimento e, por essa razão, não poderia ser testemunha.

Se Maria fosse menor, impedida ou suspeita à época da audiência, o juiz poderia admitir o seu depoimento como testemunha.

Se Maria tiver interesse no litígio, não poderá ter testemunha, porque é impedida segundo a lei processual civil.

Se Maria fosse cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau ou na linha colateral até o terceiro grau de José, não poderia ser testemunha, pois se encontrava na condição de suspeita, segundo a lei processual civil.

Se Maria tivesse litigado contra a empresa Gama Ltda., esse fato, por si só, a tornaria suspeita de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q974037

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974037 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, quem são os lesados indiretos com legitimidade para ingressar com os adequados meios judiciais e/ou extrajudiciais em decorrência da utilização indevida da imagem do morto?

Alternativas

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo grau.

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo terceiro grau.

São partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o quarto grau.

São partes legítimas para requerer essa proteção somente os ascendentes ou os descendentes.

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Q974033

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

A técnica de julgamento ampliado aplica-se ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime e reforme a sentença de mérito.

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.

A apelação contra sentença que decretar a interdição não é dotada de efeito suspensivo.

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada tempestiva, se ratificada após a publicação.

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848: B

849: A

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