Questões de Concurso Para câmara de vereadores de itaqui - rs

Relativamente ao uso da crase no texto, avalie as afirmações que seguem:

I. Na linha 03, a substituição da preposição para pela preposição a criaria as condições para uso da crase.

II. Desconsiderando-se qualquer alteração de sentido decorrente da mudança ou necessidades de ajuste no período, caso na linha 15, o vocábulo aspectos fosse substituído por situações, estariam criadas as condições para uso da crase.

III. Na linha 48, a lacuna pontilhada deve ser preenchida por à, considerando-se o contexto.

Quais estão INCORRETAS?

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Quem comete esse tipo de ato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

III. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Quais estão corretas?

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à Administração Pública. São as entidades da Administração Pública mencionadas na lei:

I. Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Fundações Privadas sem fins lucrativos.

III. Empresa incorporada ao patrimônio público.

IV. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quais estão INCORRETAS?

No Relatório da Gestão Fiscal publicado pela Prefeitura Municipal de Itaqui (Poder Executivo) relativo ao 1º quadrimestre de 2017, constam os seguintes dados:

– Receita Corrente Líquida: R$ 94.311.211,51;

– Despesa Total de Pessoal: R$ 50.443.202,84.

Com base nessas informações e conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do limite de gasto com pessoal, está correto afirmar que até o final do 1º bimestre de 2017, os gastos com pessoal estão: