Q891586Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento
ao idoso:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em cada
esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização
dos respectivos Conselhos de Saúde. Para o estabelecimento
de valores a serem transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos
seguintes critérios, segundo análise técnica de programas
e projetos:
Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007,
ratificados pelo Decreto Legislativo n° 186/2008, o Brasil
compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de
discriminação, em especial:
Q891582Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais,
bem como os moralmente legítimos, ainda que não
especificados no Código de Processo Civil, para provar a
verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa
e influir eficazmente na convicção do juiz. Neste caminho
sobre a prova pericial, como espécie de prova a ser produzida
no processo, é correto afirmar que