Questões de Concurso Para câmara de anápolis - go

Foram encontradas 416 questões

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Q1276195 Direito Tributário
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
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Q1276194 Direito Tributário
Um determinado diretor de uma empresa de direito privado atua com excesso de poderes gerando um crédito tributário. Diante dessa atitude,
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Q1276193 Direito Tributário
Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional
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Q1276192 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por
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Q1276191 Direito do Consumidor
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à época um marco no Direito. Uma das previsões contidas no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu direito caduca em
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Respostas
376: A
377: D
378: A
379: B
380: D