Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição
resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade
de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão
ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente
sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus
efeitos, desde o momento
Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é
correto afirmar que a decisão