Questões de Concurso Para prefeitura de são miguel do oeste - sc

Sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
III.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
IV.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

Sobre tributação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que: