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Q1180969

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180969 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental posto na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

a dignidade da pessoa humana.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a garantia do municipalismo e a forma federativa.

a garantia do livre associativismo.

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Q1180968

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q1180968 Direito Administrativo

No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da contratada.

O critério da autoridade competente, ainda que não previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de revogação do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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Q1180967

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q1180967 Direito Administrativo

No tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território somente podem ser imputados a agentes públicos estáveis.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Após aprovação em concurso público, a posse e o exercício de agente público no respectivo cargo público independem da apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o patrimônio privado do agente público.

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Q1180966

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q1180965

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ( assuntos)

Q1180965 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento licitatório realizado pela Administração Pública, quanto a obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, na forma prevista pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados apenas por entidade privada que tenha sido criado para esse fim específico.

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Respostas

556: B

557: C

558: B

559: D

560: A

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