Q1143773Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
Q1143772Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se
encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades,
as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal
n° 2.018/1986
Q1143770Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada.
Todavia, foi designado para substituir Helena, também
funcionária do mesmo órgão público, e a substituição
deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena.
Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986
(Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector
Q1143769Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com
base em atestado fornecido por um médico particular
não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a
Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que