Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de
proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei
Q887480Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para
a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas
no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do
servidor