Questões de Concurso Para cge - ce

O Estado precisa planejar suas ações. Este planejamento assume a forma de um conjunto de decisões antecipadas que devem possibilitar escolher quais investimentos são prioritários e para quem. Considere as seguintes afirmações a respeito do Estado:

I. O Estado é uma nação politicamente organizada por leis próprias.

II. Para realizar suas ações, o Estado usa recursos da sociedade, dos quais se apropria, das mais variadas maneiras; como exemplo, pode-se citar: tributos, aluguéis, renda de serviços e empréstimos.

III. O controle das variáveis oferta, demanda e preço é atribuído ao Estado.

Está correto o que se afirma em

No que tange às funções econômicas do Estado, são feitas as seguintes afirmações:

I. A função alocativa busca manter a estabilidade econômica.

II. A função estabilizadora promove ajustamentos na alocação de recursos.

III. A função distributiva promove ajustamentos na distribuição de renda.

É correto o que se afirma apenas em

Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado

A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,