Questões de Concurso Para cro-mt
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Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
É vedado aos Conselhos de Odontologia contratar
serviços com cônjuges ou parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, ou por adoção, de
conselheiros, de membros de delegacias seccionais e
regionais e de representantes municipais e distritais,
inclusive, cônjuge ou parente de ex-conselheiro e de
ex-membro, até dois anos após o término do mandato.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
Diante da não comprovação da aplicação dos recursos
repassados pelo CFO, mediante convênio, a
autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deve adotar providências
com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos
responsáveis, à quantificação do dano e ao imediato
ressarcimento à autarquia.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, como, por exemplo, informações ou
documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar a proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada nesses casos sua
indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e
sua restrição total de acesso.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à
informação as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios e, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento.