Determinado Município enviou suas contas para apreciação
e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das
contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal
e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou
danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar
n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal
de uma audiência de processo administrativo com três
dias úteis de antecedência da data marcada para o seu
comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999
estabelece que Ícaro
No que diz respeito à competência disciplinada pela
Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, é correto
afirmar que