Questões de Concurso Para pbh ativos s.a.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Instituição financeira, cujos administradores tenham interesse na sociedade emissora.

Credor, por qualquer título, da sociedade emissora.

Instituição financeira, coligada à companhia emissora.

Pessoa natural, que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia.

Praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

Tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.

Receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal em razão do exercício de seu cargo.

Praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a companhia, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria.

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.