Questões de Concurso Para câmara de caxias do sul - rs

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei nº 8.666/1993, sobre a permissão de participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. É permitida a participação na licitação de dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de ______, já determinada por legislação ____________, sendo que a incidência do imposto ____________ da denominação dada ao serviço prestado.