Questões de Concurso Para câmara de caxias do sul - rs

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro e permanente, o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. No que diz respeito à dívida flutuante, pode-se afirmar que ela compreende os:

I. Restos a pagar, incluídos os resultados de arrecadação da receita.

II. Débitos da tesouraria.

III. Depósitos.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, o tributo intitulado de:

Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal, após o recebimento do projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar que o projeto será encaminhado, dentro de um determinado prazo, para o(a):