Questões de Concurso Para al-ro
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I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal. II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis. III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.
Está correto o que se afirma em
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.
Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.