Questões de Concurso Para câmara de santa bárbara - mg

A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, a partir do exercício financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2017 e será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). Analise as afirmações a seguir sobre esse tema, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A citada fiscalização considerará as informações enviadas portodos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.

( ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de que trata a Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, serão gerados pelo Sicom e disponibilizados no portal do sistema.

( ) A emissão e a publicação do RREO em obediência ao art. 54, caput, e ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, é de responsabilidade do chefe do Poder Legislativo.

( ) Na hipótese de impossibilidade de utilização do Sicom, o TCE/MG poderá, mediante justificativa fundamentada do chefe do Poder Executivo municipal, admitir a remessa de informações relativas à gestão fiscal por outros meios, conforme previsto em seu Regimento Interno.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.

II. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que se refere o art. 164 pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

III. Compete ao controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão corretas as afirmativas