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Q1799708

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799708 Direito Constitucional

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:

Alternativas

O Governador de Estado e do Distrito Federal;

O Procurador Geral da República;

A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Entidade de classe em nível nacional;

Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;

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Q1799707

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799707 Direito Constitucional

Da repartição da receita tributária, pertencem aos Municípios, exceto:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

a totalidade do produto arrecadado dos tributos sobre veículos automotores;

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados em regra;

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Q1799706

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799706 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

Alternativas

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

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Q1799705

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799705 Direito Administrativo

São bens da União, exceto:

Alternativas

o mar territorial;

os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

o espaço aéreo

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Q1799704

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799704 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, exceto:

Alternativas

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

os dirigentes sindicais não têm estabilidade no emprego durante seu mandato a frente de entidade sindical;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

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401: B

402: B

403: C

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