Questões de Concurso Para pc-rr

Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.

De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no juízo inferior, sob pena de violação do princípio do contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.

O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação.

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.

Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.

Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato.

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de conduta em ações de improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízos sofridos.

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista.

A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.

A sofisticação da indústria automobilística chegou a tal ponto que, hoje, fabricando veículos que não mais emitem dióxido de carbono, essa indústria dá sua enorme contribuição para eliminar as principais causas do aquecimento global.

Com o intuito de se informar acerca do programa Fome Zero, proposto pelo governo brasileiro, um usuário da Internet acessou, por meio do Internet Explorer 5 e a partir de um microcomputador do tipo PC, o site http://www.fomezero.org.br. Após navegar entre as páginas desse site, o usuário obteve, na página do Internet Explorer 5 acima ilustrada, que contém um parágrafo introdutório seguido de um gráfico, informações acerca da distribuição dos pobres pelos estados da federação. Com base na janela acima e na leitura comparativa do texto e do gráfico mostrados nessa janela, julgue o item a seguir.

Caso se deseje esvaziar a pasta representada pelo ícone , que armazena atalhos para as páginas acessadas durante a sessão de uso do Internet Explorer 5 e em sessões de navegação anteriores, é suficiente clicar o menu Ferramentas ; na lista de opções disponibilizada, clicar Opções da Internet; na janela aberta em decorrência dessa ação, clicar o botão Limpar Histórico.

A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2000 com parte de um texto de Maria Alice Cruz, extraído e adaptado do site www.unicamp.br. Com base na janela mostrada e considerando o texto nela contido, julgue o item subseqüente.

Caso outros arquivos contendo documentos do Word 2000 estejam abertos, para alternar entre eles, é suficiente clicar o arquivo desejado na lista disponibilizada ao se clicar o menu Janela .

A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2000 com parte de um texto de Maria Alice Cruz, extraído e adaptado do site www.unicamp.br. Com base na janela mostrada e considerando o texto nela contido, julgue o item subseqüente.

O usuário pode reverter o último comando Word executado no texto ou excluir a última entrada digitada, por meio do botão .

Em cada um do item seguinte, julgue a correção gramatical da reescritura apresentada e a manutenção da idéia do texto acima.

“Se o direito (...) Ética” (ℓ.8-10): Nada tem há ver com a ética se se entender o direito, e definí-lo a partir das idéias de norma e validez

Considerando o texto e o mapa acima, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece elevadas multas para o tipo de tragédia ambiental descrito no texto.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue.

Com relação a Margarida, João praticou o tipo penal atentado violento ao pudor.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue.

É possível que se consiga coletar espermatozóides na ampola retal de Diogo e, com isso, demonstrar-se a ocorrência do crime de estupro pelo exame comparativo de DNA.