De acordo com o RIISPOA, em seu
Capítulo III, os estabelecimentos devem
dispor de mecanismos de controle para
assegurar a rastreabilidade das matériasprimas e dos produtos. Para fins de
rastreabilidade da origem do leite, fica
O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que