Questões de Concurso Para apex brasil

      When parties to a private law dispute are based in different countries, or the facts and issues giving rise to the dispute cross national borders, questions of private international law arise. In which country’s courts should the parties litigate their dispute? Which country’s law should be applied to resolve it? How can the judgment be enforced in another country? Private international law is the body of domestic law that supplies the rules used to determine these questions.

      Problems of private international law are by no means a recent phenomenon. The conditions that give rise to problems of private international law date from at least the fourth century BC. The problems are, however, becoming more difficult and increasingly pervasive because modern technologies challenge the territorial premise on which the existing rules of private international law have been developed.

      In this respect, the advent of the Internet in the late 1980s has been a catalyst of socio-economic change that has posed significant challenges for private international law. More recent innovations, such as crypto-tokens and distributed ledgers, add novel and arguably intractable problems to these existing challenges.

      The British Law Commission has a project that particularly focuses on crypto-tokens, electronic bills of lading, and electronic bills of exchange. This is because these assets are prevalent in market practice, whilst also posing novel theoretical challenges to the methods by which issues of private international law have traditionally been resolved.

Internet: <lawcom.gov.uk> (adapted).

      A partir do ano de 1990, o Brasil efetuou um programa unilateral de liberalização das importações, eliminando as barreiras não tarifárias e reduzindo a tarifa aduaneira média de 32,2% em 1990 para 10,7%, em 2005, ainda que tenha passado por alguns retrocessos pontuais em decorrência de problemas macroeconômicos. Esse notável desempenho estimulou o debate sobre a continuidade ou não do processo de abertura comercial, que é recorrente e se acentua na presença de desequilíbrios da taxa de câmbio. De um lado, um grupo de economistas assinala os ganhos que uma liberalização adicional proporcionaria sobre a produtividade e o investimento privado, fatores fundamentais para o crescimento econômico. De outro, especialistas apontam as inconveniências de uma redução tarifária em um cenário com fortes flutuações da taxa de câmbio e a necessidade de preservar o poder de barganha nas negociações comerciais de acesso aos mercados externos. 

H. Kume; G. Piani; P. Miranda. Estudos de economia internacional – IPEA: 2000-2009.

In: Pesquisas em relações econômicas internacionais.

Brasília, Fundação Alexandre Gusmão, 2009, p. 116 (com adaptações).