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Q992552

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992552 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora, sem prejuízo de procedimento penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A operação de crédito por antecipação poderá ser autorizada, desde que prevista em lei ou por resolução do Banco Central do Brasil, para que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q992551

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992551 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Alternativas

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente posterior ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos especiais e suplementares abertos no exercício.

Consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, os provenientes de excesso de arrecadação.

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Com exceção do crédito extraordinário, o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo, a classificação da despesa, as pessoas de direito público e privado a quem será destinado e o órgão legislativo que promoverá sua autorização.

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Q992550

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias , Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992550 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativas

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Mediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q992549

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992549 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Alternativas

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente mediante a autorização do Poder Legislativo, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou de implemento de condição não ocorrida, situação em que a despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo no caso de calamidade pública, estado de defesa, guerra externa ou sua iminência.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em decreto e consiste na reserva de numerário a órgão público, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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Q992548

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992548 Direito Financeiro

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

no Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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361: D

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