Questões de Concurso Para autarquia municipal de turismo gramadotur - rs
Foram encontradas 107 questões
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De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
III. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Quais estão corretas?
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
I. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
II. Praticados por brasileiro.
III. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.
Quais estão corretas?
Suponha que: Nego que Ana não é engenheira e funcionária do município, entretanto, se Ana é engenheira, então Ana está autorizada a assinar o projeto. Contudo, Ana é funcionária do município. Sendo assim, deduzimos que:
Lista de símbolos lógicos:
~ negação
∧ conjunção
∨ disjunção
⊕ disjunção exclusiva
→ condicional
↔ bicondicional
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