Questões de Concurso Para crp - 11ª região (ce)

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.