Q992938Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus,
a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos
componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas
com competência
Q992937Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação
fixa anual do ISSQN foi instituído para
Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o
lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o
disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado
no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento; o prazo
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com o texto constitucional,