Questões de Concurso Para cro-am

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Q2504380 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Alternativas
Q2504379 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Alternativas
Q2504378 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo. 


Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.

Alternativas
Q2504377 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


Considera‑se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Q2504376 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


Subordinam‑se ao regime legal que regula o acesso a informações os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as cortes de contas.

Alternativas
Respostas
246: C
247: C
248: E
249: C
250: E