A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante recursos da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções
As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto que
as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem
reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos
de receitas não efetivas:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que
Q1044047Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
em relação à população afrodescendente, adotadas nas
esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente,
a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio