Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e
empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o
projeto votado e aprovado regularmente em ambas as
Casas Legislativas, indo, então, ao Presidente da República para sanção ou veto. Considerando essa hipótese
à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o
Presidente
Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula
de reserva de plenário é um dos requisitos do controle
de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito
dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua
observância