Questões de Concurso para Câmara de Mauá - SP

Q1135929

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática |

Q1135929 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet:

cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

A expressão destacada em – … a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. (2º parágrafo) – estabelece relação de

A

comparação.

B

oposição.

C

causa.

D

condição.

E

exclusão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1135928

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática |

Q1135928 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet:

cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

Preservando as relações de sentido originais, o termo destacado no trecho – “Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social…” (2º parágrafo) – pode ser corretamente substituído, conforme a norma-padrão da língua portuguesa, por:

A

o qual

B

à qual

C

ao qual

D

onde

E

aonde

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1135927

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1135927 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet:

cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

No contexto do 1º parágrafo, entende-se que a palavra isonômica está empregada com sentido equivalente a

A

aleatória.

B

individual.

C

parcial.

D

igualitária.

E

abrupta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1135926

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1135926 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet:

cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

No 1º parágrafo, o ponto e vírgula separa

A

as causas que aguardam a atuação do MCI.

B

as sucessivas etapas de implantação do MCI.

C

os prováveis futuros obstáculos impostos ao MCI.

D

as propostas que foram contestadas pelo MCI.

E

os ganhos que já foram obtidos com o MCI.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1135925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1135925 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet:

cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

O Marco Civil da Internet é apresentado, no texto, como

A

resultante do esforço de sistemas jurídicos para assegurar o caráter privado do debate.

B

fruto de uma parceria inesperada entre empresas especializadas em governança na internet.

C

causa e consequência do exercício da democracia no que respeita à gestão da internet.

D

uma lei implantada desde 2009 graças ao trabalho coletivo de diferentes setores da sociedade.

E

garantia do acesso público e irrestrito aos dados disponibilizados pelos usuários da rede.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093910

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093910 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.

B

na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.

C

os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

D

as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.

E

a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

A

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

B

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

C

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D

autorizar referendo e plebiscito.

E

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093907 Legislação Federal

A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.

B

Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.

C

Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.

D

Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.

E

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093906 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

A

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.

B

O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).

C

O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.

D

Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

E

O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093905

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093905 Direito Constitucional

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

B

Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.

C

Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

D

A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.

E

Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093904

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093904 Direito Eleitoral

A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O crime de falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais (art. 348 do Código Eleitoral), é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

B

O crime de apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral (art. 354-A) é crime próprio do candidato, só podendo por ele ser praticado.

C

O crime de reconhecer como verdadeira firma ou letra que não o seja, para fins eleitoras (art. 352 do Código Eleitoral), é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

D

O crime de violação de sigilo de voto (art. 312 do Código Eleitoral) não se consuma se a violação é apenas tentada.

E

Dar dinheiro ou qualquer outra vantagem a eleitor, para obtenção de voto, é crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), mas a mera proposta, não aceita, não é punível.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093903

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093903 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.

B

Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.

C

A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.

E

O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093902 Direito Ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

B

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

C

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093901

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093901 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.

B

É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

C

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093900

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093900 Direito Urbanístico

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

B

Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem aos seus herdeiros.

C

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno.

D

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

E

É vedada a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093899

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093899 Legislação Federal

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.

B

A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.

D

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.

E

Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093898

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093898 Direito Ambiental

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Por decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

D

Grandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.

E

Os reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093897

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093897 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei no 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

A

nos transportes.

B

arquitetônicas.

C

urbanísticas.

D

de locomoção.

E

ambientais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093896

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093896 Legislação Federal

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

A

somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.

B

o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.

C

é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.

D

tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.

E

em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1093895

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093895 Direito Ambiental

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.

B

A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.

C

Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.

D

É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para câmara de mauá - sp

Foram encontradas 371 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!