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Q1093903

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093903 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.

Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.

A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.

O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

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Q1093902

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093902 Direito Ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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Q1093901

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093901 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.

É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

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Q1093900

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de superfície ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093900 Direito Urbanístico

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem aos seus herdeiros.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

É vedada a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

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Q1093899

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093899 Legislação Federal

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.

A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.

Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

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