Questões de Concurso Para sefaz-al
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Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem,
porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias
e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.
Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.
Nesse caso, o valor da diferença entre a alíquota
interestadual utilizada na emissão da nota fiscal e a alíquota
interna do estado de origem do cliente deve ser registrado a
débito de ICMS sobre vendas e a crédito de ICMS a recolher
— a ausência desse registro implicaria uma subavaliação do
passivo circulante.
Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).
A validação eletrônica do saldo da conta contábil de ICMS a
recolher na escrituração contábil digital (ECD), com a
EFC-ICMS/IPI, no processo de auditoria, dispensa a
verificação dos comprovantes de pagamento do ICMS.
Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).
Para a validação do saldo da conta contábil de ICMS a
recolher na escrituração contábil digital (ECD), é necessário
analisar o registro H010 da EFC-ICMS/IPI, o qual se destina
a discriminar os itens existentes no estoque.