Questões de Concurso Para crbm - 4
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Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os fundamentos da República são os primeiros itens da
Constituição e regem o funcionamento do Estado e da
sociedade. Elaborada para constituir o Estado brasileiro,
a Constituição Federal de 1988 é regida por cinco
princípios fundamentais, sendo o principal deles o
princípio da legalidade.
Quanto à sua forma, quanto à sua origem, quanto à sua elaboração e quanto à sua estabilidade, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira de 1988 é, respectivamente, escrita, democrática, dogmática e rígida.
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve como parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Ao receber um pedido de informação, sempre que
possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o
acesso à informação no prazo de dez dias úteis.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação requerida implicar em reprodução
de documentos, será disponibilizada pelo órgão
responsável uma guia de recolhimento da União (GRU)
ou equivalente, para que o requerente efetue o
pagamento e garanta o fornecimento da informação.