Questões de Concurso Para prefeitura de alvorada do oeste - ro

No que se refere aos Crimes contra a administração pública marque a alternativa INCORRETA.

Assinale a única alternativa correta:

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:


I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).

III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.

IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos. 


Assinale a alternativa correta. 

Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

Uma das principais inovações trazidas pelo SIAFI foi a capacidade de proporcionar informações em tempo real sobre a execução financeira e orçamentária. Qual é a ferramenta que permite a geração dessas informações de maneira rápida e acessível? 

Com base na regulamentação do SIAFI, qual é o princípio contábil fundamental aplicado ao sistema para assegurar que todas as despesas e receitas sejam registradas no período correto?

Qual das funcionalidades abaixo não faz parte das principais finalidades do SIAFI no controle da execução orçamentária e financeira da União?

Qual a principal vantagem do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) para o controle financeiro das entidades públicas federais no Brasil? 

Constitui crime contra o Sistema Financeiro, exceto: 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conforme dispõe o Art. 10 da Lei nº 8.429/92:

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

Sobre Contratos Administrativos, consoante previsão normativa vigente no Brasil, selecione a alternativa errada:

Sobre Atos administrativos, assinale a alternativa falsa: 

A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a alternativa verdadeira:

Considerando o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico, conforme o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A respeito da interrupção do prazo prescricional no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: