Questões de Concurso Para mpc-sc

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.  

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles. 

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.