Questões de Concurso Para mpc-sc
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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao
erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável
para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o
pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo,
caso não haja outra irregularidade nas contas.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos
cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo,
em obediência ao princípio do non bis in idem.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas
por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter
normativo e constituem prejulgamento da tese e, em
nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar
sobre caso concreto.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por
dependência sempre que houver identidade de assuntos entre
eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal,
excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão
tramitados e julgados separadamente.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Conselheiro do TCE/SC que, antes de tomar posse no
respectivo cargo, tenha atuado como executor de contrato
celebrado pelo estado de Santa Catarina, deve, de ofício,
declarar seu impedimento para atuar em processo que
examine denúncia acerca de suposta irregularidade praticada
pelos executores do citado contrato.