Questões de Concurso Para câmara de marabá - pa

A administração de uma empresa é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno. Como é denominado o tipo de controle interno em que se assegura que sejam registradas apenas as transações auditadas por seus valores corretos e dentro do período de competência, como o calculo das provisões?

Dentre as alternativas abaixo, marque a que não está correta quanto à técnica contábil de auditoria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

Grupo do Balanço Patrimonial do ente público onde são demonstrados os créditos e valores realizáveis no longo prazo: 

A respeito das relações humanas no trabalho, o servidor deverá 

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir

A decisão quanto à celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada

A titularidade do direito de greve pertence

No que concerne às disposições de nosso ordenamento jurídico quanto à sentença e à coisa julgada,

Assinale a alternativa errada.

Acerca da prescrição

“A” tomou por empréstimo de “B” a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ofereceu, em hipoteca, sua casa de moradia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não ficando estabelecido o local do pagamento da dívida, que deverá vencer no prazo de um ano. Pode-se corretamente dizer que tal dívida é

Pela teoria do(a) _____________________, o servidor público responde perante a Administração por seus atos.

Marque a alternativa cuja expressão completa corretamente o enunciado acima.

A obrigação que é imposta ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, caso não utilizado no interesse, necessidade ou utilidade públicos motivadores da desapropriação, denomina-se

No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, considere:

I. os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;

II. no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, o mesmo não ocorrendo com terceiro beneficiário de boa-fé;

III. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;

IV. o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança;

V. apenas servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que

I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.

Estão corretos os itens