O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e,
por isso, conforme a Lei no
6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos
em única vara. Nessa hipótese:
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de
um imóvel urbano, localizado em determinado município,
serão considerados contribuintes solidários do imposto
predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só
foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por
isso, é correto afirmar que, caso