Questões de Concurso para SERTPREV - SP | Qconcursos.com

Q1135456

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135456 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos

A

criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.

B

criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta.

C

somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

D

são entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública Indireta da qual fazem parte.

E

podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q1135455

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135455 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa

A

autoriza que um órgão renuncie, total ou parcialmente, à competência exclusiva, em favor de outros órgãos, ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, sempre que for conveniente, mediante fundada justificativa.

B

admite a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, inclusive em procedimentos administrativos disciplinares, para outros órgãos vinculados.

C

não permite a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, em respeito ao princípio da colegialidade.

D

permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

permite, mediante fundamentada justificativa publicada em meio oficial, delegação temporária em favor de órgão vinculado, de matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.

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Q1135454

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135454 Direito Tributário

É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:

A

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

B

A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.

C

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

D

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

E

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

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Q1135453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135453 Direito Constitucional

A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que

A

suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

B

deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.

C

é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.

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Q1135452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135452 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que

A

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá afastamento para os servidores estaduais, distrital ou municipais.

B

o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação e vedado o recebimento de abono, de prêmio, de verba de representação ou de outra espécie remuneratória.

C

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além de eventual indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser transacionada.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

a concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

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Q1135451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135451 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo dos direitos sociais não é essencialmente prestacional, e sua implementação deve ser compartilhada entre o Estado e a sociedade para que todos assumam suas responsabilidades na superação das desigualdades formais.

B

Os direitos sociais originários são aqueles que já possuem alguma regulamentação legal ou administrativa e que podem ser objeto de apreciação judicial, sob o prisma da liberdade.

C

Os direitos sociais derivados são aqueles que advêm do texto constitucional ou mesmo de um tratado de direitos humanos, sem qualquer outra implementação legislativa ou administrativa.

D

A intervenção judicial não é possível no caso do direito social à saúde, pois haveria usurpação da separação de poderes, devendo o Poder Executivo, dentro do possível, cumprir as políticas públicas previamente estabelecidas.

E

Direitos sociais de abstenção, ou de defesa, são aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

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Q1135450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135450 Direito Constitucional

A Constituição Federal, a respeito dos índios, assegura que

A

é permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de necessidade ou epidemia que ponha em risco sua população, e quando houver interesse do País, garantida, em qualquer hipótese, a indenização correspondente.

B

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, na forma da lei.

C

são reconhecidos a eles sua organização social, costumes e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo aos Estados e Municípios proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, excetuando-se os casos em que haja risco para sua população e quando houver interesse do País, garantida, em qualquer hipótese, a realocação em terras produtivas de igual valor.

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Q1135449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135449 Direito Constitucional

Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal

A

assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.

B

concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

C

estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.

D

condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

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Q1135448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135448 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que

A

não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição, de qualquer artigo desta, mas somente daqueles que venham a ser considerados constitucionais fundamentais, como as cláusulas pétreas.

B

se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.

C

se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.

D

a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.

E

a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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Q1135447

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135447 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios, é correto afirmar que

A

é desejável centralizar todas as decisões políticas em alguns poucos Estados ou na própria União, afirmação válida para o caso brasileiro em razão de suas dimensões.

B

a partir de 1988, assistiu-se a uma proliferação de Municípios, vários deles criados sem quaisquer condições de viabilidade, o que retira o caráter democrático que as entidades municipais representariam no contexto de um Estado gigantesco como é o brasileiro.

C

os Municípios representam uma excelente fórmula de descentralização administrativa do Estado, porque, quanto mais descentralizado o exercício do poder do Estado, maiores as chances de participação política do cidadão e, por consequência, mais elevado o nível democrático que se pode alcançar.

D

não se observa uma tendência muito forte à valorização dos Municípios, até porque se acentua a integração dos Estados em blocos de abrangência continental, tratando-se, portanto, de movimentos antagônicos.

E

a Constituição outorga aos Estados o poder de criar e organizar seus Municípios, que contam com todas as capacidades, exceto a de auto-organização.

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Q1135446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135446 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização

A

são as regras que objetivam a criação, estruturação e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

B

seriam compostas pelos direitos fundamentais, os quais se dividem em quatro grandes categorias: direitos individuais, políticos, sociais e difusos.

C

subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles que geram situações prontamente desfrutáveis, os que ensejam a exigibilidade de prestações positivas do Estado e os que contemplam interesses.

D

são aquelas em que residem os direitos exigíveis do Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde. Nesses casos, a ausência da prestação estatal é sempre inconstitucional e sancionável.

E

são compreendidas como definidoras dos fins sociais a serem alcançados pela sociedade por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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Q1135445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135445 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina, é correto afirmar que as garantias fundamentais em sentido amplo

A

geram o chamado dever de proteção e exigem que o Estado leve em conta os direitos humanos envolvidos antes de adotar determinada conduta.

B

são aquelas que têm como função exigir do Estado que estruture órgãos e corpo institucional apto, por sua competência e atribuição, a oferecer bens ou serviços indispensáveis à efetivação dos direitos humanos.

C

equivalem à criação de medidas específicas de combate à inércia do Estado em legislar, como ocorreu no Brasil com a criação do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

têm como consequência inicial a transformação dos direitos humanos em um escudo contra o poder estatal, concretizando exigências de abstenção, derrogação e até mesmo anulação de atos do Estado.

E

consistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.

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Q1135499

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135499 Legislação Federal

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da Lei nº 10.887/2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à

A

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B

remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

C

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

D

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% (oitenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

E

remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou o óbito, observado o limite máximo de remuneração ditado pelo teto constitucional.

Q1135498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135498 Direito Constitucional

A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria antes das idades mínimas para os servidores que já estavam no serviço público em 15.12.1998, estabelece que a somatória do tempo de contribuição e idade tem que ser, no mínimo,

A

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

B

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

C

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

D

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

E

95 para homens e mulheres (60 + 35). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

Q1135490

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135490 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos honorários periciais no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o Juízo não pode deferir o parcelamento dos honorários periciais.

B

a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia.

C

o Juízo pode determinar o adiantamento dos honorários periciais, a fim de possibilitar a realização da perícia.

D

o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários periciais, em qualquer circunstância.

E

a União responderá pelo encargo do pagamento dos honorários periciais, na hipótese de inadimplemento das partes.

Q1135485

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135485 Direito do Trabalho

Determinada empresa, na data de 25.06.2019, quando o empregado acabara de completar dez anos de exercício da função de confiança, resolveu revertê-lo ao cargo efetivo, anteriormente ocupado. Nessa hipótese, de acordo com a legislação trabalhista, o empregado

A

não terá direito à manutenção da gratificação correspondente.

B

terá direito à manutenção da gratificação correspondente, pois o cargo foi exercido por dez anos.

C

terá direito a uma indenização compensatória, calculada pela média da gratificação recebida ao longo dos anos em que exerceu a função de confiança.

D

terá direito a indenizações por dano moral e material, sendo a primeira calculada em função do maior valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

E

terá direito a pleitear a rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações do empregador.

Q1135459

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135459 Direito Administrativo

O Município X, para redução de custos, decidiu desfazer- -se de dois automóveis em bom estado de conservação, porém com alto custo de manutenção. Ciente disso, a Irmandade Y, associação sem fins lucrativos, demonstrou interesse em receber os dois veículos em doação, para utilizá-los no desempenho de suas atividades filantrópicas, naquela localidade. Nessa situação hipotética, a alienação dos bens

A

deverá ser precedida de licitação na modalidade maior oferta, em lote único, e, apenas no caso de licitação deserta, será possível autorizar a doação.

B

deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão, dividido em itens, para permitir ampla participação, e, apenas no caso de licitação fracassada, será possível autorizar a doação.

C

deverá ser dispensada, e autorizada a doação, caso a associação interessada seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e mantenha, com o Município X, contrato de gestão.

D

será precedida de avaliação, podendo ser dispensada a licitação caso seja justificada a conveniência e a oportunidade socioeconômica da doação para fins e uso de interesse social.

E

será precedida de avaliação e autorização legislativa específica, podendo ser declarada inexigível a licitação na hipótese de a entidade oferecer permuta.

Q1135487

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa TUDO DE BOM Prestação de Serviços Ltda, com sede na cidade de Sertãozinho-SP, recebeu a notificação da audiência para apresentar defesa em razão de reclamação trabalhista promovida por José da Silva perante o Juízo de Sorocaba, local de residência do Reclamante. Considerando que a prestação de serviços sempre ocorreu na sede da Reclamada, é correto afirmar que é cabível, sem suspensão do feito:

A

exceção de incompetência territorial em audiência, em peça apartada da defesa.

B

exceção de incompetência territorial em audiência, em preliminar inserida na defesa.

C

exceção de incompetência territorial no prazo de até quinze dias antes da audiência, em peça apartada da defesa.

D

exceção de incompetência territorial no prazo de dez dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça apartada da defesa.

E

exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça apartada da defesa.

Q1135472

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135472 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É entendimento dos Tribunais Superiores sobre a remessa necessária que

A

a sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

B

a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

C

no reexame necessário, é permitido, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública.

D

nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.

E

a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quarenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Q1135471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria propõe ação de obrigação de fazer em face de João, exigindo a pintura de sua casa com base em uma carta, escrita e assinada em que ele se compromete a realizar o serviço. Citado, João apresenta contestação alegando que a carta não foi escrita nem assinada por ele, impugnando a autenticidade do documento. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o ônus da prova cabe a

A

Maria, considerando ser a carta um fato notório.

B

João, considerando ter sido ele quem produziu o documento.

C

qualquer um deles, desde que a convenção sobre a distribuição do ônus da prova não tenha sido celebrada antes do processo.

D

Maria, sendo possível a interposição de agravo de instrumento sobre a redistribuição do ônus da prova.

E

João, sendo possível a interposição de apelação sobre a redistribuição do ônus da prova.

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