Questões de Concurso Para fasepa
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A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Qual o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira?
Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
lI- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; Ili- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público desde que:
São disciplinados no Decreto Federal n. 11 .129/2022, exceto:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341 , de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:
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