Questões de Concurso Para pge-ma

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Q1838996 Legislação Estadual
Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
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Q1838995 Direito Tributário
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
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Q1838994 Direito Tributário
A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
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Q1838993 Direito Tributário
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária, 
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Q1838992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória se presta a rescindir
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Respostas
26: E
27: A
28: B
29: E
30: D