Questões de Concurso Para crmv - ap

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

Em caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que terá igual prazo para se manifestar.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.